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REGRAS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

Aprovado pelo Conselho Deliberativo em 21/05/2007

Art. 1º ‑ A concessão de empréstimos será amparada por contrato específico do qual constarão, além da completa identificação do devedor, o montante, prazo de amortização e as condições gerais de concessão e liquidação da dívida.

Art. 2º ‑ As prestações amortizantes dos empréstimos incluirão taxas de juros, que assegurem remuneração igual ou superior à taxa mínima atuarial, e taxas de despesas administrativas.

Art. 3º ‑ As prestações amortizantes, de que trata o artigo anterior, serão atualizadas monetariamente, nos termos da legislação, para compensar a inflação.

Art. 4º ‑ A data de início de vigência destas normas, bem como as condições para concessão de empréstimos, no que se refere a limite máximo de endividamento, de prestação amortizante e de prazo de pagamento, serão fixadas por ato normativo da Diretoria-Executiva.

Parágrafo Único ‑ As normas fixadas pela Diretoria-Executiva não terão efeito retroativo, obedecidas as vigentes à data da concessão do empréstimo.

Art. 5º ‑ Não será concedido qualquer tipo de empréstimo aos beneficiários de qualquer condição.

Art. 6º ‑ Os empréstimos serão concedidos de acordo com as normas aprovadas pela Diretoria-Executiva, obedecida a seguinte condição:

Prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição à PSS.

RESOLUÇÃO DE – 22 DE MAIO DE 2.007

A Diretoria-Executiva da PSS – SEGURIDADE SOCIAL, no uso da competência prevista no artigo 4º das Normas de Concessão de Empréstimos, aprovadas pelo Conselho Deliberativo desta entidade em reunião realizada em 21 de maio de 2.007,

RESOLVE:

1. As condições para concessão de empréstimos, no que se refere a prazo de carência, limite máximo de endividamento, atualização monetária e juros, taxa administrativa, modalidade de empréstimos, prestação amortizante e prazo de pagamento na quitação antecipada, serão as constantes do quadro anexo a esta Resolução.

2. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2.007.

José Luiz Pereira da Costa Dias
Diretor-Gerente

Luiz Augusto Bastos Dias da Silva
Diretor Financeiro

José Carlos Craveiro Cadima
Diretor Administrativo

Sérgio Nery
Diretor de Seguridade