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Tributação

Os planos de previdência privada são opções de poupança para quem tem visão de longo prazo e quer garantir um complemento de renda na aposentadoria. Para isso na adesão ao plano, é necesária a decisão sobre o regime de tributação.

Esta decisão pode fazer toda a diferença no pagamento do benefício ou no resgate de suas contribuições.

Desde janeiro de 2005 com a criação da Lei 11053/04, ao aderir um plano de previdência complementar os participantes podem optar pelo regime de tributação que incidirá em seu plano.

Este regime se aplica somente aos participantes do Plano C da PSS, portanto nada muda para aqueles que são do Plano B.

OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO:

TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA

No regime progressivo, a tributação segue, como o próprio nome indica, a tabela progressiva do imposto de renda (IR) e nos resgates ou pagamentos de benefício há a compensação na declaração de ajuste anual.

TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA

Já na tributação regressiva, como o próprio nome já diz, as alíquotas vão diminuindo de acordo com o tempo de aplicação e não há compensação (abatimento) na declaração de ajuste anual, pois o recolhimento é definitivo na fonte. Na declaração são chamados de “Rendimentos sujeitos à Tributação Exclusiva”.

PERGUNTAS FREQUENTES

Quando devo optar por um Regime de Tributação para meu plano de previdência?

A opção deve ser efetuada no momento da adesão ao plano. Caso o participante não faça a opção, será adotado o regime de tributação que utiliza a tabela progressiva.

Posso alterar meu regime de tributação a qualquer momento?

Uma vez realizada a opção, não poderá ser alterada. A opção pelo Regime de Tributação é irrevogável e irretratável.

Como funciona o Regime de Tributação Progressivo ou Compensável?

Na Tributação Progressiva Compensável, os benefícios e resgates têm a incidência de IR na fonte com posterior ajuste na declaração anual.

Para o recebimento do benefício de suplementação, os valores são tributados no ato do pagamento, de acordo com a Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física em vigor. Abaixo exemplo da tabela de 2014:

TABELA IR

Para os resgates, a antecipação do imposto de renda no momento do pagamento pela PSS é de 15%. A diferença deste valor já pago, para a aplicação da tabela, será calculada na declaração de ajuste do ano fiscal de referência do pagamento.

Importante: é necessário informar em sua Declaração de ajuste os valores recebidos como resgate da PSS e respectivo imposto de renda já retido, para que haja o cálculo da diferença a ser paga.

Como funciona o Regime de Tributação Regressivo ou Definitivo?

Na Tributação Regressiva, a incidência de IR ocorre de forma definitiva e exclusiva na fonte, tanto no resgate quanto no recebimento do benefício de suplementação.

O sistema de tributação regressivo adota alíquotas decrescentes, aplicáveis de acordo com o prazo de acumulação, entendendo-se como prazo de acumulação o período decorrido entre o aporte do recurso (contribuição) e o pagamento do benefício ou resgate.

Conforme o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, a tributação regressiva ocorre da seguinte forma:Slide1

Como ocorrerá a contagem do prazo de acumulação do Imposto de Renda no regime regressivo?

O sistema tributário regressivo adota duas metodologias diferentes de apuração do imposto de renda:

Método PEPS – usado nos resgates: Primeira contribuição a entrar é a primeira a sair. Esta forma de apuração é aplicada na hipótese de pagamento de resgates. Neste método a alíquota é aplicada individualmente a cada uma das contribuições considerando o prazo de permanência, apurado entre a data de entrada e a data de saída. Exemplo: Se em janeiro/2012 foi registrada a primeira contribuição nesse regime, em janeiro/2014 essa contribuição passou da alíquota 35% para 30%. Da mesma forma a contribuição de fevereiro/2012 passará a ser tributada de 35% para 30% em fevereiro/2014, e assim para as demais contribuições.

Método PMP – usada no pagamento dos benefícios: Prazo médio ponderado. Este critério é aplicado aos benefícios de renda mensal previstos, ou seja, as suplementações. Neste método o prazo de acumulação é apurado pela média dos prazos de permanência dos recursos, sendo essa média ponderada pelo valor das contribuições aportadas em cada data.

Exemplo:Se o participante contribuir de maneira uniforme por 11 anos, o prazo médio ponderado será de 5,5 anos e o participante cairá na faixa de tributação de 25%.

O participante de um plano com Regime de Tributação Regressivo, ao efetuar a portabilidade dos recursos para outra entidade, o prazo de acumulação de que trata a lei será reiniciado?

Se o recurso estiver aplicado num plano com Regime Tributário Regressivo, quando  ocorrer a portabilidade o histórico  do  tempo de permanência da aplicação do recurso é informado à nova instituição e continua a decrescer de acordo com a tabela.

Obs.: não é possível efetuar a portabilidade de um recurso aplicado em um plano sob o  Regime Tributário Regressivo para um plano que possui Regime Tributário Progressivo. Nestes casos o regime de tributação deverá ser mantido na nova instituição.

Na hipótese de recebimento de suplementação por invalidez ou pensão por morte como fica a contagem do prazo de acumulação do regime regressivo?

Nestas duas situações, incidirá imposto de renda à alíquota de 25% quando o prazo de acumulação for igual ou inferior a 6 anos. Para prazos de acumulação superiores à 6 anos, serão aplicadas as alíquotas previstas na tabela do regime regressivo.

O participante que optar pela Tabela Regressiva poderá realizar a compensação do Imposto de Renda em sua Declaração de Ajuste Anual?

Não. Neste regime, a retenção de Imposto de Renda é exclusiva na fonte e tem caráter definitivo, não havendo assim ajuste anual.

O participante que optar pela Tabela Regressiva poderá deduzir do Imposto de Renda retido na fonte a parcela referente aos dependentes quando do recebimento do benefício?

Por se tratar de tributação definitiva, não será possível essa dedução.

O participante assistido com mais de 65 anos tem a parcela de isenção nos dois regimes de tributação (Progressivo ou Regressivo)?

Sim, o participante assistido com mais de 65 anos, possui a parcela de isenção (redução da base de cálculo) no imposto de renda independentemente da opção pelo regime de tributação.

Na fase de acumulação (contribuição), como fica a dedução de contribuições aos Planos de Previdência Complementar na base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte ou na Declaração Anual?

As contribuições efetuadas para os Planos de Previdência Complementar poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física até o limite de 12% da renda bruta anual tributável do contribuinte.

Durante o período de acumulação o regime de tributação que escolhi tem alguma alteração na apresentação da Declaração de Ajuste Anual?

Não, o tratamento é igual independente do regime escolhido.

O que devo considerar na escolha do regime tributário?

A escolha pelo regime de tributação é uma avaliação pessoal e exclusiva do participante.

Os pontos mais importantes a serem observados pelo participante são o tempo em que os valores ficarão investidos no plano, o valor estimado do benefício ou do resgate, o valor total de todas as rendas recebidas pelo participante e os possíveis abatimentos da renda tributável.

Abaixo situações que poderão ajudar na decisão:

  • Caso a intenção do participante seja de fato o acúmulo de reservas para um benefício de suplementação futura e, mesmo que ocorra o desligamento do patrocinador, tenha o objetivo de manter os recursos no plano, o regime regressivo poderá proporcionar o pagamento de um tributo menor, uma vez que resultará em prazo de acumulação maior. Contudo recomenda-se avaliar outras variáveis, sobretudo a sua expectativa de recebimento mensal da aposentaria.
  • Se a opção for pelo resgate ou início de recebimento de um benefício de suplementação em um curto prazo, o regime progressivo pode ser mais benéfico, uma vez que a tributação será de, no máximo, 27,5% sobre os valores de benefícios.
  • Se a expectativa de renda mensal de suplementação do participante for de valor igual ou inferior ao valor da base de cálculo da tabela progressiva para o qual a alíquota é isenta, tudo indica que será mais vantajoso optar pela Tabela Progressiva.
  • Para expectativa de renda mensal de suplementação de valor superior ao valor da base de cálculo da tabela progressiva para o qual a alíquota é de 27,5%, conjugado com prazo de acumulação equivalente ou superior a 10 (dez) anos, a opção pelo regime tributário regressivo poderá ser mais vantajosa.

Quais as principais diferenças entre o Regime de Tributação Progressivo e Regressivo?

tabela 3

Cumpre salientar que, a decisão a respeito do regime de tributação é uma avaliação pessoal, que deverá considerar a combinação de todas as variáveis descritas acima, devendo lembrar que a decisão será irretratável, ou seja, não poderá ser alterada posteriormente.

Este material foi preparado com o objetivo esclarecer dúvidas sobre os regimes de tributação, onde lembramos que é meramente informativo e que prevalece o estabelecido na legislação vigente.


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