A- A+
Ambiente do Participante

PSS Seguridade Social > PSS Informa > Lei 11.196/05

Lei 11.196/05

São Paulo, 28 de Novembro de 2005.

 

Plano C da PSS: Lei 11.196 de 21/11/2005 aprova as novas regras de tributação

 

A Lei em referência, originada da Medida Provisória 255/05 e publicada no Diário Oficial da União de 22/11/2005, dentre outras novidades, confirmou, como esperado, a prorrogação dos prazos para opção pelo novo regime de tributação, baseado em alíquotas regressivas.

 

Permite ainda, excepcionalmente, a retratação da opção tributária para aqueles que ingressaram no Plano C entre 01/01/2005 e 04/07/2005. Nesse caso, o participante que desejar alterar sua opção do “Regime Regressivo” para “Regime Progressivo” deverá encaminhar manifestação formal para a área de Recursos Humanos, dentro do prazo estabelecido. Veja os prazos:

 

 

Data da inscrição do Participante no Plano C da PSS Prazo para opção
Até 31/12/2004 e que ainda não optou 30/12/2005
De 01/01/2005 a 04/07/2005 e que ainda não optou 30/12/2005
De 01/01/2005 a 04/07/2005 e que já optou pela tabela regressiva Poderá, excepcionalmente, retratar-se até 30/12/2005
De 05/07/2005 a 30/11/2005 30/12/2005

Para os participantes que ingressarem após 30/11/2005, a opção deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso no plano.

 

Benefícios resultantes de Invalidez ou Morte:

No caso da ocorrência de benefício não programado, se o participante tiver optado pelo regime regressivo, as alíquotas de I.R. na fonte que incidirá sobre seu benefício serão as seguintes:

  1. 25% quando o prazo de acumulação for inferior ou igual a 6 anos;
  2. 20% quando o prazo de acumulação situar-se entre 6 e 8 anos;
  3. 15% quando o prazo de acumulação situar-se entre 8 e 10 anos;
  4. 10% quando o prazo de acumulação for superior a 10 anos.

Na prática, significa que o participante que adotou o regime regressivo e se acidentar antes do período de acumulação atingir 6 anos, pagará uma alíquota de 25%, inferior, portanto, aos 35% ou 30% a que seria obrigado se não fosse esse novo dispositivo. Também nesse caso, o prazo de acumulação continuará a ser contado após o pagamento da primeira parcela do benefício, reduzindo, portanto, a alíquota aplicável durante o pagamento das prestações subseqüentes.

 

Por último é importante novamente lembrar que a opção é irrevogável e irretratável, sendo uma decisão pessoal de cada participante. Nesse sentido a PSS coloca à disposição de todos participantes, no site www.pssnet.com.br, textos de ajuda e um exclusivo Simulador de Benefício e Imposto de Renda, cujo objetivo é auxiliar o participante na tomada de decisão para opção pelo novo regime regressivo de tributação ou manutenção do sistema progressivo.

 

Não se esqueça, o prazo final é 30/12/2005. Para a formalização da opção ou eventualmente retratação procure a área de Recursos Humanos de sua Patrocinadora.

PSS – SEGURIDADE SOCIAL

Diretoria Executiva

 


Contato

Em caso de dúvidas sobre as informações disponibilizadas ao lado entre em contato com nossa equipe.