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Alteração no Regulamento do Plano C

Informamos aos participantes do Plano C, que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, através de portaria publicada na página 105 do Diário Oficial da União de 29/10/2010, aprovou as alterações no Regulamento do Plano de Benefícios C, proposta pela PSS e que já haviam sido aprovadas pelo Conselho Deliberativo. Abaixo esclarecimentos sobre essas alterações:

I – Atendimento a Resolução nº 29/2009 do CGPC (Conselho de Gestão da Previdência Complementar):

Art. 50 alterado e excluídos os §1º e §2º – torna obrigatório o estabelecimento de novos critérios e limites para o custeio das despesas administrativas nas entidades fechadas de previdência, através do RPGA (Regulamento do Plano de Gestão Administrativa) aprovado em 2009 pelo Conselho Deliberativo e disponibilizado no site da PSS. Com essa alteração, foi necessário ajustar os textos dos artigos abaixo.

Art. 14 – excluído o item IV – o participante autopatrocinado deixa de contribuir para o custeio administrativo;

Art. 18 – excluído o §5º – a patrocinadora deixa de contribuir para o custeio administrativo;

Art. 46 – alteração do §1º – eliminou-se a possibilidade de cobrança da despesa administrativa na opção pela portabilidade;

Art. 47 – alteração da alínea (b) do §5º – ajuste de redação tendo em vista a exclusão do custeio administrativo.

II – Alteração do § 2º do Artigo 29 – esse parágrafo foi alterado para tornar possível ao participante que está no regime de Autopatrocínio optar pelo Benefício Proporcional Diferido (Vesting) até o mês do início do pagamento da sua suplementação.

III – Alteração do Art. 60 – vigência dessas alterações.

Confira os artigos do Regulamento do Plano “C” que foram alterados:

O Regulamento, adaptado e aprovado pela Previc, já está disponível para download no site da PSS.

Atenciosamente,

Diretoria Executiva
PSS – Seguridade Social

Atenção: Esse comunicado tem apenas a finalidade de mantê-lo informado sobre a atualização ocorrida no Regulamento. Lembrando que, conforme dispõe a legislação da previdência complementar em vigor, toda e qualquer alteração, de Estatuto ou de Regulamento, deve ser comunicada a todos Participantes e Assistidos, assim que aprovada pelos órgãos competentes.


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